03 direitos trabalhistas que todo empregado acha que tem, mas na realidade não tem:
1 - ESCOLHER QUANDO SAI DE FÉRIAS: Primeiramente, muitos empregados acreditam que podem escolher quando tirar suas férias. No entanto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 136, a decisão sobre o período de concessão das férias é do empregador, que deve considerar as necessidades da empresa. O empregado pode até sugerir uma data, mas a decisão final cabe ao empregador. Isso se dá para que a empresa possa organizar suas atividades sem prejudicar o andamento dos negócios. Portanto, o trabalhador não tem o direito absoluto de determinar suas férias, embora o empregador deva comunicar o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
2 - NÃO CUMPRIR AVISO PRÉVIO: Outro equívoco comum é sobre o aviso prévio. Muitos trabalhadores acreditam que podem recusar a cumprir o aviso prévio ao pedirem demissão. Contudo, a CLT, em seu artigo 487, determina que, ao se desligar voluntariamente da empresa, o empregado deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou indenizar a empresa pelo período não cumprido. O aviso prévio serve para dar tempo à empresa de buscar um substituto e organizar suas atividades. Caso o empregado não cumpra o aviso, a empresa pode descontar os dias não trabalhados do seu salário ou de suas verbas rescisórias. A recusa em cumprir o aviso prévio pode trazer consequências financeiras para o trabalhador.
3 - SER MANDADO EMBORA: Na verdade, o direito à demissão é do empregador, que pode decidir sobre a rescisão do contrato de trabalho, desde que não haja discriminação ou qualquer motivo ilegal. O empregado não pode exigir ser demitido para receber verbas rescisórias como multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.
IMPORTANTE: Caso o patrão não cumpra com as obrigações, por exemplo, atrasa salário, não deposita corretamente o FGTS, entre outros, é possível obriga-lo a efetuar a demissão do trabalhador através da RESCISÃO INDIRETA.
Негізгі бет 03 direitos trabalhistas que todo empregado acha que tem, mas na realidade não tem
Пікірлер