No vídeo de hoje nós falamos sobre o Direito das Pessoas com Câncer. Todo o conteúdo do vídeo é baseado na Cartilha do INCA sobre os Direitos Sociais da Pessoa com Câncer, abaixo estão todas as leis citadas no decorrer do vídeo:
• É um benefício a que tem direito o segurado quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença, por
mais de 15 dias consecutivos. (Lei nº 8.213, de 1991, arts. 59 a 63)
• Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver câncer ou que tenha dependente com câncer poderá fazer o saque do FGTS. (Lei nº 8.922, de 1994)
• O saque pode ser realizado pelo paciente ou pelo trabalhador que possuir dependente com câncer, desde que na fase sintomática da doença. (Resolução nº 1, de 15/10/96 Conselho Diretor do Fundo de participação do PIS/Pasep)
• De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, a pessoa com câncer está isenta do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia.
• O paciente com câncer pode ser isento desse imposto (IPI) apenas quando apresenta deficiência física, visual, mental severa ou profunda. A isenção poderá ser requerida diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal (pais, tutores ou curadores), conforme estabelece a instrução normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009.
• A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso haja essa cláusula no seu contrato. Para isso, deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.
• Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. (Isenção do IPVA)
• Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada prefeitura. Confira se você tem direito a esse benefício na prefeitura do seu município
• Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito. (Lei Federal 8.899/94)
• De acordo com a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009, o paciente de câncer poderá obter a prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais quanto administrativos, desde que apresente prova de sua condição (laudo médico) junto à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o procedimento e as providências a serem cumpridas.
LINK PARA ACESSO A CARTILHA DO INCA: www.inca.gov.br/sites/ufu.sti...
Instagram:
@antoniolopesadvogado
@saudecomopedireito
#saudecomopédireito
Негізгі бет Ойын-сауық 10 Direitos dos Pacientes com Câncer
Пікірлер: 54