Audiência pública da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM). Em debate o PL 2.253/2023. Ele condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz (e não do delegado) nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário e ativistas dos direitos das mulheres estão entre os convidados.
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Негізгі бет Comissão de Combate à Violência contra Mulher debate fiança e Lei Maria da Penha - 14/8/24
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