Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa propostas. Entre elas está a que restringe a progressão de pena para autores de crimes violentos contra crianças (PL 1.299/2024). Também na pauta a PEC 65/2023, que transforma o Banco Central em empresa pública.
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Негізгі бет reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça - 10/7/24
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