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A Lei de Benefícios não previa a necessidade de afastamento das atividades em relação àqueles que passassem a receber a aposentadoria especial; ao contrário, isso só ocorria em relação ao aposentado por invalidez.
Ocorre que em 1995 essa lei foi alterada e passou a constar dela uma proibição de que o aposentado por invalidez continuasse a trabalhar.
Por fim, uma nova alteração em 1998 equiparou o aposentado em aposentadoria especial ao aposentado por invalidez, ou seja, disse que o retorno ao trabalho levaria ao cancelamento do benefício.
Os aposentados passaram a entrar na justiça pedindo que essa regra fosse afastada porque afrontava ao direito de livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que está previsto na Constituição e, por isso, os Tribunais Federais passaram a afastar a aplicação daquela regra da lei de benefícios. Em outras palavras, passaram a reconhecer que não poderia o legislador impedir que o aposentado em aposentadoria especial continuasse a trabalhar, sob pena de contrariar a constituição;
Pois bem, o assunto acabou chegando ao STF que concluiu que NÃO, o aposentado especial não pode continuar trabalhando.
Nesse texto vamos te mostrar como isso ocorreu e porque e, POR FIM, vou te deixar uma provocação - tem uma alternativa para que o aposentado possa continuar a trabalhar.
grupomartins.a...
Негізгі бет APOSENTADO em aposentadoria especial PODE CONTINUAR trabalhando?
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