ATENÇÃO VOCÊ QUE É MEI, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. • DIREITOS DO MEI EM 202...
Você não precisa pagar toda a dívida que tem com o INSS para ter direito aos benefícios.
Está circulando nas redes sociais, inclusive na televisão aberta e grandes jornais, que os 5 milhões de MEI´s que estão devendo para o INSS devem acertar isso o quanto antes.
Não é bem assim.
Você pode gastar dinheiro e mesmo assim não resolver o seu problema.
Neste vídeo eu expliquei como você deve agir para pôr a casa em ordem agora e voltar a ter direitos no INSS sem ter que pagar as parcelas atrasadas.
PARA QUEM ESTÁ DEVENDO
O fato de o MEI estar devendo para o INSS não significa que não pode ter benefícios.
Um levantamento feito em 2023 mostrou que mais de 28% dos Microempreendores Individuais (MEI) estão devendo para o INSS.
Dos 17,7 milhões de MEI´s, 5 milhões têm dívidas.
PERÍODO DE GRAÇA
Quando o trabalhador que é MEI deixa de pagar o INSS, ele preserva o direito aos benefícios por um período de até 12 meses mesmo sem pagar nada.
Pode ficar doze meses sem pagar e mesmo assim vai continuar tendo direito aos benefícios previdenciários.
ACERTE AS CONTAS
Quem está devendo tem que resolver esta situação, mas com muita calma.
Eu separei aqui para você o caminho que deve seguir. Vamos lá:
- Primeiro: volte a pagar a Guia DAS para readquirir a condição de segurado, aí será novamente protegido pela Previdência, mesmo que haja contribuições em atraso.
- Segundo: Depois de pôr em ordem sua vida daqui para frente é que as contribuições devem ser atualizadas.
Os meses que não foram pagos não serão computadas para nenhum fim no INSS, mas correr atrás do que está atrasado e esquecer as contribuições que irão vencer não é a melhor conduta. Então, somente no segundo momento comece a colocar em ordem o seu passado.
Lembre-se: a dívida ainda pode ser parcelada.
INSS TEM QUE PAGAR
O INSS não pode deixar de pagar qualquer benefício mesmo quando o Microempreendedor estiver devendo. Se as contribuições atuais estiverem sendo pagas, se for demonstrado que possui a qualidade de segurado e a carência para ter acesso ao benefício pretendido, ele tem que ser pago.
Dica: pague, primeiro, as contribuições daqui para frente e, só depois, acerte o passado, e não o inverso.
SEGUNDA PARTE DO VÍDEO
Quem pode ser MEI?
Quais profissões podem ser MEI?
Quais são as vantagens de ser MEI?
Quais são os benefícios do INSS para o MEI?
INSCRIÇÃO E VANTAGENS DE SER MEI
A inscrição como Microempreendedor Individual pode ser feita no Portal do Empreendedor, mas nem todas as atividades profissionais são contempladas, por isso é preciso consultar a lista de profissões que podem ser inscritas como MEI.
Existem vantagens de ser MEI, como por exemplo o enquadramento no Simples Nacional, a isenção de tributos federais (como o imposto de renda, PIS, Cofins e a Contribuição sobre o Lucro Líquido).
Além do mais, com o CNPJ o contribuinte pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos.
Os benefícios previdenciários também podem ser acessados: o auxílio-maternidade, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e aposentadoria por idade, bem como garantir para seus dependentes a pensão por morte e auxílio reclusão.
O valor desses benefícios será igual ao salário mínimo, mas quem quiser completar as contribuições para ter benefícios maiores, também pode fazer.
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