A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca mudar as regras de cobrança de tributos em terrenos de marinha - conhecida como PEC das Praias - foi aprovada na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022.
Atualmente em discussão no Senado, a controvérsia se intensificou depois que Luana Piovani e Neymar trocaram alfinetadas nas redes sociais sobre o assunto.
Mas afinal, as praias vão ser privatizadas? Entenda a PEC que gerou polêmica.
A PEC 3/2022, apelidada de "PEC das praias", pretende mudar a Constituição para permitir a privatização de terrenos de marinha.
⚫O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha são áreas localizadas entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo governo e de propriedade da União.
A lei atual prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem direito de acesso ao mar.
⚫O que muda com a PEC das praias?
O texto inicial propõe que possa haver a transferência de terrenos de marinha da União para pessoas particulares, estados e municípios.
Se aprovado, o texto permitirá que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts, hotéis e instituições de outros segmentos.
Permaneceriam com a União praias e demais terrenos de marinha em ocasiões específicas, como áreas afetadas ao serviço público Federal, áreas com unidades ambientais federais e áreas não ocupadas.
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