Gostei, não ficou enrolando explicando conceitos. Mostrou como funciona. Parabéns.
@thaisdossantosgomes5449
Жыл бұрын
Que vídeo excelente. Não sou da penal, mas peguei um caso para ajudar um amigo. Muito obrigado!
@weilaalves8731
Жыл бұрын
Excelente! 👏👏
@ranasobrinho1850
3 ай бұрын
Boa
@claudiorochaadvogado
5 ай бұрын
Boa tarde Dr! O MP pode apresentar os termos somente na audiência? Solicitei a proposta antecipada para análise mais me responderam que saberíamos apenas no dia. Grato por seus vídeos! Me inscrevendo agora mesmo no seu canal.
@advdireitopenal
4 ай бұрын
Aqui em SP depende do promotor. Na maioria das vezes é encaminhado antes da audiência. Mas, tem promotor q só apresenta na audiência. A Lei não estabelece uma forma específica acaba ficando a criterio do MP.
@gabrielaagatha7937
4 ай бұрын
Por qual canal você fez a solicitação de proposta?
@advdireitopenal
4 ай бұрын
@@gabrielaagatha7937 e-mail da assessoria do MP.
@leduso
Жыл бұрын
Show Dr, uma duvida aqui, fui reprovado na fase de investigação da policia militar pelo art. 306 ctb, fato ocorrido 09/2021, fiz o concurso em 2022, o fato ainda não virou processo etc, alias estava arquivado, voltei ao certame através de mandado segurança, alegando presunção da inocência etc., fui intimado para fazer o acordo do ANPP no mes 05/2023, caso aceite esse mandado de segurança perdera a validade ?, sendo que terei que assumir a culpa. ..... Valeu Dr.
@osmangomesdasilva1315
6 ай бұрын
Pode dizer o q aconteceu? Qual foi a conclusao do seu caso, levando em consideração q mesmo tendo assumido a culpa, seria extinto a punibilidade
@welsonsousa5770
4 ай бұрын
Olá Dr... gostaria de saber se após a extinção da punibilidade no ANPP Art. 306 ctb o inquérito sai do diario oficial de justiça São Paulo, na homologação do acordo o juiz decretou que envie os autos digitais para a fila "arquivo cartório". O anpp foi homologado no dia 15/01/24, no E-saj consta como extinto, porém a última movimentação nos autos foi 11/04/24 onde aparece a seguinte informação (Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime) ainda não tô conseguindo emitir meu atestado de antecedentes, informa que há pendência jurídico criminais.
@advdireitopenal
4 ай бұрын
Depois de todos os ofícios expedidos, o processo vai para o arquivo. Não sei qual Estado vc é, mas aqui em SP , vc precisa solicitar um certidão de objeto e pé no cartório q o processo tramitou e ir até o IIRGD para dar baixa no seu nome.
@VitorDuarte-k7q
7 ай бұрын
Dr, boa tarde!!! Ano passado eu estava na smartfit, peguei um tablet que pertencia a academia, só que nao entreguei a eles, levei para casa. Eu estava com meu irmao que era menor de idade. Ficamos usando o tablet por um tempo. So que 4 meses dps, descobri que a policia civil estava investigando a gente. Fui ate a delegacia com meu irmao e devolvi o tablet na delegacia. So que a 4 dias atras, recebi a carta do mp propondo a anpp. Ja entrei em contato com a defensoria publica e vao marcar a data para eu comparecer la. Minha duvida é com relação as condicoes que constam no arcodo.. 1 ressacir a empresa lezada no valor de 4 mil reais 2 pagar 2 salarios minimos a uma entidade publica 3 prestar servico comunitário... Sou assalariado, ganho 1600 por mes.. nao tenho condicoes de arcar com esses valores fora que sou pai e minha esposa nao trabalha. Tem como a defensoria reverter isso ? Ja que o produto que eu peguei foi devolvido ?
@advdireitopenal
7 ай бұрын
são muitas condições. oferece 1 salario minimo parcelado.
@matheusneves8246
5 ай бұрын
@@advdireitopenalRecebi um ANPP com prazo de 10 dias pra preencher um formulario de que tenho interesse em negociar.Caso eu nao concorde com alguma sentença ,como meu advogado pode oferecer contraproposta antes que vença esse prazo de 10 dias?
@LucasReis-cl3sj
Жыл бұрын
Em relação a concurso público na área policial na fase de investigação social, se me barrarem pelo fato da confissão do ato desabonador e não pelo ANPP em si, é possível reverter via judicial ? Isso não seria interferir no mérito administrativo ou seria ilegalidade mesmo do ato administrativo?
@matheusneves8246
5 ай бұрын
Recebi um ANPP com prazo de 10 dias pra preencher um formulario de que tenho interesse em negociar.Caso eu nao concorde com alguma sentença ,como meu advogado pode oferecer contraproposta antes que vença esse prazo de 10 dias?
@advdireitopenal
5 ай бұрын
Primeiro vc precisa aceitar o acordo, depois já com as condições expostas pelo o MP vc negocia.
@leonardoreis3457
7 ай бұрын
o MP me chamou para uma reunião de ANPP e pelo oque eu entendi existe a chance do juiz não aceitar o acordo, caso ele não aceite por e terem a gravação confessando, isso pode ser usado contra mim casa o juiz não aceite e eu tenha que me defender?
@advdireitopenal
7 ай бұрын
O juiz pode recusar, mas na prática isso nunca acontece. Caso nao ocorra a celebração do acordo, as provas obtidas nao podem ser usadas contra vc.
@raqueloliveiradaniela368
Жыл бұрын
Dr o acordo só é apresentado para a defesa na hr da audiência com o MP? Advogada iniciante rsrs, e vou realizar uma audiência com o MP para o anpp. Seus vídeos são de grande valia, obrigada!
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Não, o acordo é encaminhado pelo MP ao e-mail do advogado, caso o réu aceite e assine, é realizada uma audiência na presença do promotor, advogado e réu,. Depois dessa audiência, o MP colaciona nos autos o acordo, então o juiz designa audiência de homologação.
@advdireitopenal
Жыл бұрын
O Sistema processual é e-saj ou PJE? Estado de São Paulo?? (E-saj) Petição simples requerendo habilitação nos autos. PJE, seleciona processo, outras ações, solicitar habilitação.Petição simples requerendo habilitação e o envio do ANPP ao seu e-mal.
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Deve ser o de inquérito policial. Consulta esse primeiro.
@lucaszxz
Жыл бұрын
Dr., dúvida prática: a pessoa cometeu o crime e pagou fiança. Após ser remetido para o MP o indiciado sem advogado recebe uma intimação com os termos do acordo ? Ou seria citado para constituir advogado e após isso seria enviado os termos ?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
O oficio da Promotoria entra em contato com o indiciado por meio dos seus dados do IQ. Após o contato ele têm duas opções. 1) informar que não tem condições para constituir um advogado, sendo nomeado um defensor dativo. 2) constituir um advogado. Nas duas hipóteses, o acordo será encaminhado ao Advogado com os termos estabelecidos.
@JorgeSilvaJanio-yn9nq
Жыл бұрын
Se a pessoa estiver viajando e nao puder comparecer na segunda audiência que e com o JUIZ o que acontece ?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
aqui em são paulo as audiencias sua virtuais, vc consegue participar pelo celular.
@diamondmisantropo.1996
3 ай бұрын
Esse valor que o senhor citou pode ser dividido ou o acusado tem que pagar todo de vez ?
@advdireitopenal
3 ай бұрын
O valor pode ser pacelado. É só pedir ao Promotor..
@alexandrexande9717
Жыл бұрын
Qual e esse crime e dívida de bancos ou outro crime
@advdireitopenal
Жыл бұрын
crime de trânsito, art.306 e 309 CTB.
@joaquimjosesilvaneto4880
9 ай бұрын
Ola a pergunta que eu faso e no acordo de não persecução penal a ficha fica limpa no pje porque la ea pricipal prataforma de consulta .
@advdireitopenal
4 ай бұрын
Não tem como retirar do PJE. Depois de cadastrado no sistema prodesp o nome não sai mais. DEpois do cumprimento do acordo, voce pode procurar o orgão especifico para limpeza de nome.
@thiagoxavierdasilva7515
Жыл бұрын
O ANPP é cabível em que fase do processo? No meu caso foi porte ilegal de arma de fogo de Uso Permitido. A arma está registrada em meu nome. Fiquei custodiado 1 dia e saí com liberdade provisória. É possível o acordo?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Se você tiver bons antecedentes cabe annp. Entre inquérito policial 👮♀️ ate o recebimento da denúncia.
@reactverse9316
Жыл бұрын
Quando a pena mínima não ultrapassa 4 anos, não 2. E a prestação pecuniária não é menor do que 1 salário mínimo, não sei de onde tu tirou 100 reais.
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Eu fiz uma comparação entre transação e ANPP. O art.45, §1, CP, diz que a prestação será entre 1 a 360 salários mínimos. Na prática se o réu for muito pobre o valor pode ser até 10% de salário mínimo.
@nivaldoguimaraes1510
2 жыл бұрын
Eu to no art 289 moeda falsa , seria possível o anpp?
@nivaldoguimaraes1510
2 жыл бұрын
Mais a pena minina e inferior a 4 anos
@gilseppebernardo6615
2 жыл бұрын
Celebrando esse acordo , posso me prejudicar em uma futura investigação social de um concurso na área policial ?
@advdireitopenal
2 жыл бұрын
Depende do que você fez! Muitos candidatos são reprovados na investigação por causa de Transação penal, sursis processual e conseguem reverter na via judicial, porque aceitação do benefício não constitui antecedentes criminais. Caso você aceite o ANPP você será barrado na investigação social, sendo possível sua manutenção do certame através de decisão judicial. Forte abraço!! aproveita e se inscreve aí no canal..
@gilseppebernardo6615
Жыл бұрын
@@advdireitopenal obg pelo esclarecimento!
@LucasReis-cl3sj
Жыл бұрын
@@gilseppebernardo6615 deu certo na investigação social, amigo ?
@LucasReis-cl3sj
Жыл бұрын
@@advdireitopenal Em relação a concurso público na área policial na fase de investigação social, se me barrarem pelo fato da confissão do ato desabonador e não pelo ANPP em si, é possível reverter via judicial ? Isso não seria interferir no mérito administrativo ou seria ilegalidade mesmo do ato administrativo? Me tira essa duvida doutor..
@vitorestacio9918
Жыл бұрын
Tenho a dúvida de quanto seria a multa do art 28, e no caso da prestação de serviço são quantas horas por dia ?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Depende! Você está se referindo ao artigo 28 da lei 11.343/06?
@MariaDasgracas-w1y
11 ай бұрын
Opa boa noite me tira uma duvida compli o acordo de nao pergusao penal paguei tudo mais chego uma intimação para prova pro juiz gue paguei ogue faço a advogada já junto no processo ogue faço
@advdireitopenal
11 ай бұрын
E só juntar no processo os comprovantes e requerer a extinção da punibilidade.
@MariaDasgracas-w1y
11 ай бұрын
Blz valeu mesmo
@A.bolado
11 ай бұрын
se tiver maus antecedentes e não reincidente, cabe o ANPP?
@advdireitopenal
11 ай бұрын
sim, não tem problema desde que tenha mais de 5 anos. art.64 CP, part. geral por analogia.
@A.bolado
11 ай бұрын
OBRIGADO!@@advdireitopenal
@Jefferson93_
Жыл бұрын
caso, eu não tenha o dinheiro do acordo, e so da multa? por não trabalhar?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
vc pode negociar o valor, é só explicar para o advogado designado que ele pede uma redução do valor parcelado.
@LucasSilva-lv1yy
Жыл бұрын
Isso pode prender a pessoa?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
sim.
@vitorhugoxramos9111
Жыл бұрын
E se eu nao for quando eu for intimado?
@advdireitopenal
Жыл бұрын
Você será processado...
@tamiresrealino3629
7 ай бұрын
Oi dr. No caso de recusa no acordo na audiência com o MP, o promotor pode colher depoimento da parte que será denunciada?
@advdireitopenal
7 ай бұрын
Não, a audiência de propositura é específica, sendo apenas para celebração do termo e suas condições. Em caso de recusa a audiência é encerrada
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