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PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2022
A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 (trinta) dias.
Elementos do atestado/laudo médico:
1 - nome completo do requerente;
2 - data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento;
3 - informações sobre a doença ou CID;
4 - assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e
5 - a data de início do repouso e o prazo estimado necessário;
Link da portaria: in.gov.br/en/w...
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Негізгі бет AUXÍLIO DOENÇA SEM PERÍCIA - É POSSÍVEL?
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