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Quem é o servidor público que pode se beneficiar da revisão do PASEP? O prazo de prescrição dessa ação aumentou de 5 para 10 anos, possibilitando novos pedidos de revisão do cálculo, como o desse caso real de um servidor público aposentado.
Regeane Quetes mostra como a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre novas oportunidades para servidores aposentados e da ativa, empregados públicos e militares obterem a correção monetária e receber valores devidos que não foram pagos, muitas vezes milionárias.
Regeane é advogada previdenciarista, especialista em direito administrativo dos servidores públicos.
Quer saber se tem direito ao PASEP, como calcular valores a receber, quais documentos necessário e como funciona essa ação? Acompanhe na live.
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O que é o abono salarial do PASEP?
É um pagamento anual destinado aos servidores públicos que atendem a certos critérios, como ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base, recebido remuneração média de até dois salários mínimos, entre outros requisitos.
O que é a Ação de Revisão do PASEP?
Cálculos e documentos necessários para entrar com a ação de revisão do pagamento.al do servidor público.
Quem tem direito a Revisão do PASEP
Servidores públicos ativos ou aposentados federais, estaduais ou municipais;
Militar das forças armadas (exército, marinha ou aeronáutica); Militar estadual (policial, bombeiros)
Empregado público que tenha ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988
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