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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PCD´S - COMO CONSEGUIR? #inss #pcd
No video de hoje explico como funciona a isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e portadores de doença crônica.
Quem tem direito, como solicitar a isenção e também sobre o reembolso dos últimos cinco anos.
Caso o INSS ou o órgão do serviço público não conceda a isenção ou o reembolso, é possível solicitar através de uma medida judicial.
Não abra mão dos seus direitos.
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Princípio da Isonomia
O segundo dos princípios do direito tributário é o da isonomia (ou igualdade). Previsto no art. 150, II, Constituição Federal, trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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Livro eletrônico - "Avaliação Biopsicossocial da Deficiência" - Nesse livro eletrônico você encontra todas as dicas para enfrentar as perícias médicas e sociais (avaliação biopsicossocial da deficiência) do INSS e do serviço público para pessoas com deficiência (PCD).
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Негізгі бет COMO CONSEGUIR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
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