Qualquer visitante pode por em risco a habitação do coletivo, isso serve pra todos. Tem o ponto também que muitos, hoje em dia, trabalham home office... teoricamente é uso comercial haja visto que muitos emitem nota de MEi, por exemplo...
@heraldomarota2705
Жыл бұрын
doutor uma pergunta ? e o que fazer com a lei de locação por temporada , descrita na lei do inqulinato art, 48, 49, 50 e alguns dispositivos também elencados no código civil? onde é praticados a anos o tipo de locação ali descrita como locação de temporada, você acha que o condominio tem o direito de se sobrepor a tal lei, ou ainda, a lei constitucional de uso, gozo e fruição do bem . A locação por temporada é aquela praticada tanto por pessoa física quanto pessoa jurídica patrimonial (pessoa jurídica patrimonial diz respeito, por exemplo, às empresas abertas por famílias para administrar seus bens). Em resumo, a prática do aluguel está associada à transferência da posse do imóvel a outra pessoa mediante o pagamento de um valor pré-estabelecido. No caso do aluguel por temporada, o período de locação não pode ultrapassar o prazo de 90 dias. A formalização do aluguel por temporada pode ocorrer diretamente entre o proprietário e o hóspede ou com intermédio de uma empresa administradora que faz a gestão do imóvel. Não há limites de dias estabelecidos ou de quantas vezes pode alugar o mesmo imóvel. Acho que o STJ errou. Errou também em comparar um app de aproximação de interesses sociais com um app de hotel, sendo uma modalidade completamente distinta, ou ainda dizer que há desvio de finalidade além da residencial porque as pessoas estão residindo no imóvel. LEMBRANDO SEMPRE QUE O LOCATÁRIO é RESPONSÁVEL por SEU INQUILINO então fez festa incomodou o condomínio tem direito a multa-lo e somente isso agora proibir que a pessoa alugue seu bem do jeito que preferir isso é uma afronta ao direito de propriedade, e falam como se o STJ tivesse baixado uma sumula vinculante, não foi apenas um REC especial que foi julgado. QUEM FAZ LEI SÃO OS LEGISLADORES judiciario interpreta e da cumprimento a mesma , só acho, minha opinião que pode mudar sempre que eu obter fatos e conhecimentos convincentes
@Aleister557
5 ай бұрын
Eu também acho que o STJ errou, pois se eu proprietário de uma garagem não posso alienar ou locar minha garagem à estranhos se a Convenção do Condomínio não autorizar, como posso alugar o meu apartamento entre 24 horas e 90 dias, caso a convenção não mencionar tal proibição. A lei do Inquilinato que versa sobre aluguel por temporada não é norma condominial. Apenas autoriza proprietários à alugar sua propriedade entre 24 horas e 90 dias. pois bem. Então qual é a lógica de um condomínio "hospedar" pessoas se a própria lei diz que não regula atividades de hotelaria. As propriedades da qual a lei permite tal aluguel são: sitios, chácaras, fazendas, casa de praia, propriedades essas exclusivas não reguladas por leis próprias, diferentemente de um condomínio edilício que possui garantido em lei a proteção do sossego, saúde e segurança.
@oliveiramax6
Жыл бұрын
Ótimo conteúdo dr. Paschoal 💪
@cyntiamarques7723
Жыл бұрын
Ao meu entendimento, isso significa restrição ao direito de propriedade, logo não acho que tenha sido uma decisão acertada.
@Alessandro-xb2tl
Жыл бұрын
Ainda bem que eu não moro em condomínio.
@sandrachaimo
Жыл бұрын
Só traz insegurança ao condomínio e trabalho extra para administrar esta alta rotatividade
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