É possível emitir nota fiscal sem ter empresa aberta e regularizar suas atividades.
Acesse o blog da Conta Azul e veja como uma pessoa física pode emitir nota fiscal:
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Mesmo mantendo sua condição de pessoa física, você deve emitir o documento para assegurar o recolhimento de impostos e comprovar a idoneidade do seu negócio.
Se descumprida, a lei prevê a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
É importante deixar claro que estamos falando das notas fiscais de serviços, que são emitidas em nível municipal para regularizar atividades de autônomos e microempreendedores.
Para emitir notas fiscais de produtos para empresas, o processo é mais complexo e deve ser tratado com a Secretaria da Fazenda do Estado.
Outra questão essencial é que as regras de emissão de notas fiscais de serviços por pessoas físicas muda de acordo com a prefeitura, pois cada município tem seus procedimentos.
Existem basicamente três opções para emitir nota fiscal sem empresa aberta: RPA, nota fiscal avulsa ou NFS-e como MEI.
O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que pode ser comprado em qualquer papelaria e comprova a transação entre um autônomo (pessoa física) com uma empresa (pessoa jurídica).
A Nota Fiscal Avulsa é outra opção simplificada para emitir nota fiscal sem empresa aberta.
Para utilizá-la, basta cumprir os procedimentos informados pela prefeitura e obter acesso ao sistema de NFS-e local.
A terceira opção vai pelo caminho da formalização: registrar-se como MEI (Microempreendedor Individual) e obter seu próprio CNPJ para emitir notas fiscais.
Basicamente, o MEI é uma forma extremamente simplificada de abrir uma empresa pela internet e ter acesso ao sistema de NFS-e da sua cidade.
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