No direito eleitoral brasileiro, as principais condições de elegibilidade incluem:
1. Nacionalidade brasileira: O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
2. Idade mínima: Para concorrer ao cargo de vereador, é necessário ter pelo menos 18 anos. Para outros cargos, a idade varia.
3. Filiação partidária: O candidato deve ser filiado a um partido político e estar em dia com suas obrigações partidárias.
4. Regularidade eleitoral: O candidato não pode estar com os direitos políticos suspensos ou estar inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
5. Domicílio eleitoral: É preciso ter domicílio eleitoral na circunscrição onde deseja concorrer, atendendo aos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral.
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Негізгі бет Condições de Elegibilidade | Direito Eleitoral Resumido
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