Condomínios podem proibir moradores de criarem animais de estimação no apartamento?
A resposta é não! Todos podem ter animais em seu apartamento já que possuir um animalzinho faz parte do chamado “Direito de Propriedade” - Art. 5º, XXII, CF/88.
Para o Direito Civil, o animal é considerado um semovente, ou seja, uma coisa dotada de locomoção.
É necessário observar os regulamentos internos dos condomínios que podem estipular algumas regras para os bichinhos, como por exemplo; como se dará a circulação, áreas permitidas e uso dos elevadores, justamente para evitar problemas.
Observa a atual jurisprudência que não há como tratar dos conflitos oriundos desta temática de forma genérica. Devendo, cada caso ser estudado individualmente.
Deve-se por óbvio seguir o bom senso, não devendo o animal apresentar riscos à saúde, segurança ou sossego dos outros condôminos.
Por fim, o dono também tem deveres como evitar a perturbação por barulho causado pelo animal.
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Até o próximo vídeo 😉
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Негізгі бет CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR PETS? | 70 MAS NÃO INVENTA
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