As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental devido à sua importância para a conservação dos recursos naturais, como nascentes, margens de rios, encostas, entre outros. No entanto, a aplicação rígida das regras das APPs em áreas urbanas pode não ser prática nem adequada.
A ocupação urbana muitas vezes já está estabelecida em áreas que podem ser consideradas APPs, e essas áreas desempenham funções sociais e econômicas importantes para as comunidades locais. Nesses casos, é necessário considerar medidas de regularização que levem em conta não apenas a preservação ambiental, mas também o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos moradores.
As formas de regularização podem incluir a temporalidade das ocupações, ou seja, considerar a existência de ocupações antigas que já fazem parte do contexto urbano. Além disso, a perda de função ambiental, quando uma área já não desempenha mais o papel de preservação original devido a ações humanas ou naturais, pode ser um critério para a flexibilização das regras.
É importante também destacar que as prefeituras têm autonomia para legislar sobre as APPs dentro de seus territórios, desde que respeitem as diretrizes gerais estabelecidas pela legislação federal. Isso permite uma abordagem mais adaptada às realidades locais e às necessidades das comunidades urbanas.
Portanto, a generalização das regras das APPs do Código Florestal brasileiro para áreas urbanas pode não ser adequada, e é necessário considerar abordagens mais flexíveis e adaptadas à realidade urbana para garantir a proteção ambiental sem prejudicar o desenvolvimento sustentável das cidades.
Негізгі бет CONSTRUÇÃO EM APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) URBANA - Entenda as possibilidades de conseguir
Пікірлер: 9