D. ADM: Regimes ESTATUTÁRIO, CLT e ESPECIAL - RESUMO e REVISÃO rápida com Mapa Mental Explicado.
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Você sabe quais as diferenças entre o regime celetista e o estatutário ?
O REGIME JURÍDICO é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. Aqui, que se enquadra a LEI 8.112 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O CELETISTA é aquele funcionário contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público.
O REGIME ESPECIAL visa disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja: os servidores temporários.
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