No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito do consignante terá natureza concursal e se submeterá aos efeitos da recuperação.
REsp 1934930
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*Conteúdo do Canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Негізгі бет Data da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário
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