📌Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material Atualizado 2024. ACESSE AQUI: go.hotmart.com...
DECISÃO DISPONÍVEL AQUI: wp.me/paLIV2-4Yh
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep /
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep
Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão em contas do Pasep
Em recente decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil é responsável por saques indevidos e má gestão de recursos em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Essa decisão abre caminho para que milhares de servidores públicos que tiveram seus recursos comprometidos busquem reparação na justiça.
As principais teses fixadas pelo STJ:
• Legitimidade do Banco do Brasil: O banco é parte legítima para responder em ações judiciais que envolvam falhas na prestação de serviços relacionados às contas do Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos corretos.
• Prazo prescricional: O prazo para ingressar com ação judicial é de 10 anos, a partir do momento em que o titular da conta toma conhecimento do dano.
• Onus da prova: Cabe ao correntista comprovar o dano e a falha do banco na prestação do serviço. O banco, por sua vez, pode apresentar provas que demonstrem que o saque foi realizado pelo titular da conta ou que não houve falha na sua gestão.
O que significa para os servidores públicos:
• Direito à reparação: Servidores que tiveram valores sacados indevidamente ou que sofreram com a má gestão do Banco do Brasil em suas contas do Pasep podem buscar reparação na justiça.
• Importância da documentação: É fundamental guardar toda a documentação relacionada às contas do Pasep, como extratos, comprovantes de depósitos e saques, e correspondências com o banco.
• Busca por orientação jurídica: É recomendável procurar um advogado especializado para avaliar o caso e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.
A decisão do STJ é um marco importante na luta dos servidores públicos por seus direitos. Ela reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão das contas do Pasep e abre caminho para que milhares de pessoas que foram lesadas possam ter seus recursos ressarcidos.
Para saber mais:
• STJ: www.stj.jus.br...
.
.
.
DECISÃO DO STJ DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 / PERÍCIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
#inss #direito #previdencia #aposentadoria #direitoprevidenciario #oab #advogado #previdenciasocial #advocacia #advogada #direitodotrabalho #estudos #brasil #concurseiro #estudaqueavidamuda #consumidor #juridico #direitoconstitucional #direitoadministrativo #curso #tribunais #estudar #direitopenal #saopaulo #trabalhista #concursospublicos #trt #delegada #processo #aposentado
Негізгі бет DECISÃO DO STJ DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 / PERÍCIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Пікірлер: 34