O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores devolvidos aos contribuintes como restituição de tributos, corrigidos pela taxa Selic, devem ser tributados pelo PIS e Cofins. Entenda o impacto dessa decisão.
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1 - Decisão Contrária aos Contribuintes: O STJ desfavoreceu os contribuintes ao estabelecer essa tributação, beneficiando o Governo. Anteriormente, o STF havia decidido que a Selic aplicada nestes casos não deveria ser tributada pelo IRPJ/CSLL, pois não representava aumento de patrimônio.
2 - Selic como Receita Bruta: O STJ considera que os juros calculados pela Selic em restituições tributárias constituem receita bruta, devendo compor a base de cálculo do PIS/COFINS.
3 - Impacto nas Empresas: A decisão afeta especialmente as empresas que receberão tributos pagos a mais após a "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Devido à longa duração dessa discussão, os valores a serem recuperados foram corrigidos pela Selic, amplificando o impacto da decisão do STJ.
Негізгі бет DECISÃO DO STJ GERA POLÊMICA: INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
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