Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje vou falar sobre a Convenção 158 OIT sobre a demissão sem justa causa que permaneceu suspensa. O STF decidiu que o Brasil não será mais signatário dessa Convenção e, ressaltou ainda, que para a denúncia de Convenções da OIT necessitará concomitantemente de decreto do Presidente da República e anuência do Congresso Nacional. Quer saber mais? Se inscreve no canal, deixe o seu like, compartilhe esse vídeo, ajude a divulgar informação de valor. #gustavoeugenioadvogado #cgeconsultoria #cgeconsultoriaeestudosjurídicos #direitodotrabalho #reclamaçãoSTF65931 #julgadodoSTF #demissãosemjustacausa #denúnciadeconvençãointernacional #anuênciadocongressonacional #convençãooit
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Decisão dos Tribunais na relação de Trabalho - Denuncia da Convenção da OIT
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