Fala DP Conectado 😎
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO NO DET.
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. Como dito, a atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET. O artigo 142, § 4º da Portaria 671, de 08 de novembro de 2021, define o seguinte:
§ 4º Será considerada realizada a ciência da comunicação:
I - no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor;
II - no primeiro dia útil seguinte, nos casos em que houver contagem de prazo para realização de ato e a consulta eletrônica de seu teor ocorrer em dias de sábado, domingo, feriados nacionais e pontos facultativos, observados pelos órgãos da administração pública federal; e
III - automaticamente, no primeiro dia útil após transcorridos quinze dias, contados da data do envio da comunicação, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.
Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita.
Destacamos que por meio do eLIT - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, que é uma funcionalidade do DET, vários serviços de interesse dos empregadores serão disponibilizados gradualmente, como histórico de fiscalizações, certidões, consultas de indícios de irregularidade, dentre outros.
Por tais motivos, reitera-se a importância de esclarecer aos usuários acerca de realizarem espontaneamente a verificação cadastral inicial e mantê-la atualizada, sem prejuízo da obrigação de consultarem periodicamente sua caixa postal do DET.
🟣www.gov.br/tra...
___________________________________________
🎁TUTORIAIS DO DET- DP CONECTADO🎁
✅Como fazer o cadastro do Empregador no DET- Domicílio Eletrônico trabalhista
• Como fazer o cadastro ...
✅DET- Cadastro com o Acesso do Representante Legal | TUTORIAL
• DET- Cadastro com o Ac...
✅DET- Cadastro de Estabelecimento Matriz X Filial | TUTORIAL
• DET- Cadastro de Estab...
✅DET- Cadastro como procurador • DET- Cadastro como pro...
✅O MEI É OBRIGADO A FAZER O CADASTRO NO DET ? TUTORIAL • O MEI É OBRIGADO A FAZ...
✅Começou o cadastro das empresas no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
• Começou o cadastro das...
✅Publicado o Cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico trabalhista- DET
• Publicado o Cronograma...
✅ PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA- DET Nº 4/24 - 26/04/24 • PRORROGAÇÃO DO CRONOGR...
#det
____________
🏆Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
/ @dpconectado
👍Gostou desse conteúdo? Deixa o seu LIKE
✅Acesse nosso site www.dpconectad...
___________________
🔴 Inscreva-se no Canal do KZitem, aqui: / dpconectado
🔷Participe do grupo de aviso do canal no telegram t.me/+yyjpjcj6...
🔷Siga no Instagram / dpconectado
🔷Acesse este link para entrar no meu grupo do WhatsApp: chat.whatsapp....
Негізгі бет DEIXAR DE FAZER O CADASTRO NO DET GERA MULTA?
Пікірлер: 63