O deputado Marcelo Crivella (Rep-RJ) diz que o Estatuto das Empresas de Segurança Privada, sancionado pelo presidente Lula, dará mais condições de competitividade ao setor. Crivella foi autor do projeto, 14 anos atrás, quando ainda era senador. Ele afirma que a nova lei vai trazer segurança para as empresas e para os 3,5 milhões de trabalhadores da área. Marcelo Crivella diz que o setor, hoje, convive com a “informalidade e a improvisação”, sendo uma das maiores fontes de reclamações trabalhistas. O novo estatuto abrange todas as áreas da segurança privada: transporte de valores e bens, portos, aeroportos, segurança pessoal e eventos.
O novo estatuto determina que a empresa tenha um capital mínimo para entrar no setor. “Antes, qualquer um podia concorrer. Não havia regras. Não era necessário ter capital, ter experiência, ter equipamento. Por isso, ninguém investia”, afirmou Crivella. O deputado ressalta que o poder público é, hoje, o maior contratante de segurança privada. A participação de empresas estrangeiras está vedada. Marcello Crivella ressalta, por exemplo, que para realizar a segurança de eventos, a empresa terá de planejar, apresentar um plano às autoridades locais, informando a previsão de público e o número de funcionários. O transporte de valores, outro exemplo, está vedado no horário entre 8 da noite de 8 da manhã, por questões de segurança. Crivella lembra que os ataques a carros-fortes, muitas vezes, envolvem bombas e explosivos. A fiscalização do setor caberá à Polícia Federal.
A procuradora da mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ), diz que protocolo assinado pela Câmara vai garantir a integração necessária para encaminhar os casos de violência política contra mulheres. O objetivo do protocolo, acordado com o Ministério Público, a Justiça Eleitoral e secretarias estaduais de Segurança Pública, é fazer com que as denúncias cheguem aos órgãos competentes. Como se trata de um “crime novo”, tipificado só recentemente, Soraya Santos diz que há muito despreparo ao se lidar com a situação. Ela afirma que o objetivo é protocolo é impedir que as denúncias sejam simplesmente recusadas numa delegacia de polícia, por exemplo, o que configuraria um crime institucional. A deputada lembra ainda que qualquer pessoa que presencie um ato de violência política pode denunciar, pelo telefone 190. Soraya Santos diz que, além de crime federal, a violência política é um crime contra a democracia porque “exclui” a participação de 52% da população brasileira. “A pergunta que se deve fazer é: é normal um município sem nenhuma vereadora”, questiona. “Violência política é crime”, alerta.
Siga-nos também nas redes sociais:
/ camaradeputados
/ camaradeputados
/ camaradeput. .
/ camaradosdepu. .
cd.leg.br/tele...
Conheça nossos canais de participação:
www2.camara.le...
#CâmaraDosDeputados #segurançaprivada #violênciapolítica #mulheres
Негізгі бет Deputado diz que Estatuto da Segurança Privada vai trazer competitividade - 12/09
Пікірлер: 4