De acordo com a aprovação do Orçamento de Estado para 2024, foram introduzidas alterações ao artigo 12º-A do Código do IRS, no sentido de estender este regime fiscal aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português até 2026.
O Programa Regressar trata-se de um regime fiscal aplicável a ex-residentes, no qual são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente.
Com PHC CS Web, é possível configurar os funcionários que fazem parte do Programa Regressar, permitindo a emissão dos recibos de vencimento conforme as normas legais.
Негізгі бет Descubra como é feito o Cálculo do IRS para o "Programa Regressar" no PHC CS Web
Пікірлер