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----- DESAFIO LEGTRANSITO ----
Desembarque de passageiro com suas bagagens em local sinalizado com proibido estacionar
#QueroVerQuemAcertaEssa
#DesafioLegTransito
Para chegarmos à resposta do questionamento proposto neste texto, deve-se observar as seguintes considerações:
1 Há diferença entre PARAR e ESTACIONAR;
2 O CTB permite a PARADA onde é proibido o estacionamento;
3 Existe clara distinção, no CTB, entre veículos de CARGA e de PASSAGEIROS;
4 As bagagens são pertences vinculados aos passageiros;
5 Não há, na legislação de trânsito, definição inequívoca sobre o que é BAGAGEM;
6 Não é possível afirmar, inequivocamente, que uma BAGAGEM é uma CARGA.
Portanto, partindo do princípio de que ao cidadão é lícito tudo aquilo que não é expressamente proibido por lei, entendemos que a situação proposta É PERMITIDA e, portanto, NÃO caracteriza infração de trânsito.
Негізгі бет Desembarque de passageiro com suas bagagens em local sinalizado com proibido estacionar
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