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O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais que possuem uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Caso o faturamento do MEI ultrapasse esse limite, ele poderá ser desenquadrado dessa categoria e precisará optar por outra forma jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo.
O desenquadramento do MEI por excesso de receita pode ser feito de forma automática, caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento durante o ano-calendário, ou por opção do próprio empreendedor. Quando o desenquadramento é automático, o sistema do Simples Nacional realiza o processo em janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do excesso de faturamento.
Caso o desenquadramento não seja automático, o MEI deve solicitar a alteração de categoria, informando que ultrapassou o limite de faturamento. É importante lembrar que o desenquadramento do MEI pode trazer algumas consequências, como a perda dos benefícios e das obrigações previstas para essa categoria, como a isenção de algumas taxas e a contribuição previdenciária reduzida, por exemplo.
Por isso, é fundamental que o empreendedor fique atento à sua receita bruta anual e, caso ela ultrapasse o limite estabelecido para o MEI, busque orientação de um contador ou advogado para fazer a transição para outra categoria jurídica de forma adequada e com o menor impacto possível em seu negócio.
Fala pessoal, veja o passo a passo como fazer declaração do MEI por excesso de receita.
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Негізгі бет DESENQUADRAMENTO DO MEI POR EXCESSO DE RECEITA
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