“Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo“, disse o ministro Dias Toffoli, do STF, advertendo o Congresso Nacional depois da aprovação da PEC das drogas, que ocorreu nesta terça-feira (25).
📷 Reprodução: Agência Brasil
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Негізгі бет Dias Toffoli manda recado ao Congresso sobre PEC das Drogas: "Não pode criminalizar o usuário"
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