DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC
Vigora a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regulamenta as relações de consumo adequando-as para a Sociedade de consumo.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
COMPRAS:
- Internet;
- Telefone;
- Ou seja, fora do estabelecimento (online).
PODE SER:
-Produtos ou Serviços.
PRAZO: 7 DIAS para se arrepender da compra
A CONTAR:
-Do recebimento do produto;
-Da contratação do serviço.
DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO:
- Imediata;
- Corrigida.
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