DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - #pcd
Nesse vídeo mostro alguns dos mais importantes direitos trabalhistas para as pessoas com deficiência (PCD).
1- Proibição de discriminação em relação à admissão e salários;
2- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
3- Cotas em empresas que tem mais de 100 funcionários;
4- Duração do contrato e idade do aprendiz não se aplica;
5- Dispensa discriminatória, caso ocorra e seja provada, gera indenização por danos morais, reintegração ao trabalho e ressarcimento do tempo sem receber;
6- Aposentadoria especial do Deficiente;
Tabela da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente:
no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.
No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
_______________________________________________________________________
Caso tenha dúvidas, deixe seu comentário ou pergunta no vídeo que responderemos.
👉 - NOSSO SITE - www.andrecoelhoadvogados.com.br
👉 - INSTAGRAM - @andrecoelhoprev
👉 - WHATSAPP - 22 99836-7306
👉 - SEJA MEMBRO DO CANAL - / @andrecoelhoadv
👉 - CURSO "MANUAL DE BENEFÍCIOS DO INSS" - hotm.art/X52dMx
Негізгі бет DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
Пікірлер: 109