Entenda sobre a necessidade de autorização judicial para venda de automóvel comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência
Se você é pai, mãe ou responsável por alguma pessoa com deficiência e pretende vender algum automóvel comprado com isenções tributárias, fique atento às próximas linhas para evitar prejuízos na negociação.
Na maioria dos estados será necessário obter um alvará judicial autorizando a venda do veículo comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência menor de 18 anos ou aquelas que eventualmente estejam em situação de curatela.
A rigor, a necessidade de autorização judicial para venda do veículo de pessoa com deficiência é dispensada apenas no Pará, Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina e agora também em Minas Gerais, desde março de 2021.
Baixe aqui a sentença da Ação Civil Pública 1000809-78.2019.4.01.3803. que determina a dispensa dessa autorização judicial em Minas Gerais: abre.ai/cYIN
ARTIGO COMPLETO: Preciso de autorização judicial para vender carro comprado em nome de pessoa com deficiência? abre.ai/cYIQ
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