Dulce Arrojado, membro da Comissão Executiva do PEV eleita na Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, apresentou uma moção, no quadro da CDU referente à Transferência de Competência da Educação - Ano letivo 2024/2025.
Esta moção faz uma análise extensa do processo de transferência de competências, demonstrando que “mais do que descentralizar, ele veio desresponsabilizar o Estado central e passar um conjunto significativo de encargos para as autarquias, com efeitos nefastos até para os próprios trabalhadores e serviços municipais."
Nesse sentido a CDU (PCP-PEV) propôs que a Assembleia Municipal deliberasse no sentido de:
1) Solicitar que o Município de Vila Franca de Xira desenvolva um conjunto de ações com vista o esclarecimento da comunidade educativa e da população em geral, identificando a análise realizada no âmbito da Comissão de acompanhamento e monitorização e dos meios que a transferência de competências para as autarquias pressupõe e da seu impacto na Escola Pública, nomeadamente através do agendamento de uma sessão específica do conselho Municipal de Educação.
2) Exigir a suspensão do processo de transferência e a retoma das negociações com os Municípios com base no pressuposto que a questão central neste processo de transferência de competências na área da educação é a da universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública, e a universalidade nas condições que garantam e propiciem o sucesso educativo, objetivos incompatíveis com a desresponsabilização do Estado por esta competência.
3) 3) Solicitar ao Ministério da Educação ponto de situação atualizado sobre a estratégia de gestão da rede educativa, o financiamento e calendário a implementar no âmbito da construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, incluindo cronograma de financiamento ou calendarização para a remoção de coberturas de amianto.
4) Solicitar ao Governo que salde as dívidas acumuladas desde 2022 e que reforce as verbas previstas para 2024 e anos seguintes.
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