Nesta aula trato do tema dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, abordando os seguintes pontos: cabimento e finalidade dos embargos de declaração. Explico os conceitos de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
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Um grande abraço
Prof. Guilherme Corrêa
Негізгі бет EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | Parte 1 | Cabimento e Finalidade
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