Não existe nenhuma lei que diga qual o prazo que o trabalhador deva entregar o atestado médico ao seu empregador, desde que não esteja previsto em negociação coletiva, ou seja, que não esteja previsto um prazo no acordo ou convenção coletiva da categoria do trabalhador.
Se a categoria do trabalhador for omissa quanto ao prazo, deverá haver um bom senso entre empregado e empregador.
O empregador por exemplo pode estipular uma regra interna na empresa que o trabalhador deverá comunicar a empresa que precisou faltar por estar doente e entregar o atestado em até 48 horas. Como dito, isso não é lei. É um exemplo que pode ser seguido pelas empresas.
Outro bom senso que deve prevalecer é por parte do trabalhador que deve informar sempre seu empregador do motivo da sua falta, de informar quantos dias o atestado médico lhe dá de afastamento, até para que a empresa informe isso no e-social.
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Негізгі бет EXISTE PRAZO PARA O TRABALHADOR ENTREGAR O ATESTADO MÉDICO AO EMPREGADOR?
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