Goiás Prev Deverá Restituir Tributos Pagos Indevidamente por Aposentados
Com a reforma da previdência geral, houve um efeito cascata nos regimes de previdência próprio dos servidores estaduais por todo o Brasil, possibilitando que o Estado de Goiás voltasse a cobrar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados, que recebiam proventos inferiores ao limite do teto do RGPS, o qual em 2020 era de R$6.101,06 e em 2021 era o valor de R$ 6.433,57.
Com isso a Goiás Prev, já a partir de abril de 2020 começou a fazer o desconto das contribuições previdenciárias de todos os servidores aposentados.
Ocorre que, nesse período não havia lei vigente que definisse a alíquota e autorizasse a cobrança, razão pela qual, para muitos servidores esses descontos foram realizados indevidamente, surgindo assim o seu direito a restituir.
Atualmente já foram proferidas várias sentenças e acórdãos reconhecendo esse direito do servidor estadual aposentado de restituir os valores descontados indevidamente.
Portanto, se você é servidor público aposentado pelo estado de Goiás e teve contribuições descontadas nesse período, procure um advogado e busque informações, pois você pode ter valores a restituir.
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