Será que a legislação criminal alcança à todos? Vamos responder esta pergunta e também explicar o que são os imputáveis, os semi-imputáveis e os inimputáveis.
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Legislação:
Código penal
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Bibliografia:
ALMEIDA, Francieli Batista. Direito penal da loucura. A questão da inimputabilidade penal por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3205, 10 abr. 2012.
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Punir ou não punir: o dilema da semi-imputabilidade
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Diretas de Direito
Roteiros, edição e apresentação: Tássio Denker
Logomarca - arte: Fernando Zarpelon
Música da vinheta: Laércio Franco Júnior (composição e execução)
Негізгі бет Imputabilidade, Semi-imputabilidade e inimputabilidade
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