Aula de Legislação Especial (Extravagante) abordando a parte criminal da Lei 9.099 de 1.995, a Lei do Juizado Especial Criminal: o JECRIM.
Trata dos principais conceitos: Infração de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), Princípios, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Juizado Especial Criminal (JECRIM), Composição Civil dos Danos (CCD), Transação Penal (TP), Procedimento Sumaríssimo, Suspensão Condicional do Processo (SCP) e Representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas.
De forma rápida e animada, trabalha imagens e associações para facilitar o aprendizado e a memorização.
📚 / o.manfra 🎸
00:00 Lei 9.099/95
00:15 JECRIM
00:42 IMPO - Infração de Menor Potencial Ofensivo
02:00 Princípios ÉPICOS
03:07 Fase Preliminar
04:15 TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência
05:13 Juizado Especial Criminal
06:05 CCD - Composição Civil dos Danos
07:21 Ação Penal
09:13 Transação Penal
10:03 Requisitos TP
11:58 Procedimento Sumaríssimo
13:32 Audiência
16:05 Sentença
16:30 Apelação
16:52 Embargos de Declaração
18:00 SCP - Suspensão Condicional do Processo
21:05 Representação em Lesão Leve e Culposa
22:00 Revisão Animada
🔔 Revisão Animada: um novo jeito de aprender!
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