Publicada a LEI Nº 14.572/2023 que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS e altera a Lei nº 8.080/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Acompanhe o resumo das mudanças:
✅ Campo de atuação 👇🏻
Art 6° da Lei 8.080/90 inclui no campo de atuação a saúde bucal.
Acrescenta o conceito de saúde bucal com foco na integralidade 👇🏻
Art 6° § 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.”
✅ Altera as competências dos entes da Federação 👇🏻
Art. 16 Competência da União:
XX - definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.
Art. 17 Competência dos Estados: IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: e) de saúde bucal.
Art. 18 Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: IV - executar serviços: f) de saúde bucal.
Негізгі бет Legislação do SUS -Atualização da Lei 8.080/90 - Saúde Bucal
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