a melhor aula que encontrei sobre esse assunto. muito obrigada professor !!!
@franciscoribeiro3918
4 жыл бұрын
Aula muito boa...excelente!
@rickpete484
4 жыл бұрын
Sou fã do professor Fábio Roque. Um dos melhores, senão, o melhor e mais didático professor que já conheci. Parabéns Mestre.
@nathaliacampiao9985
4 жыл бұрын
Professor, só posso expressar toda a minha gratidão. Pode ter certeza de que Deus irá abençoa-lo grandemente por tudo de bom que está fazendo.
@AndersonOliveira-vy3kd
4 жыл бұрын
Muito obrigado mestre sou seu fã além da sua inteligência a sua didático é excepcional. Completamente grato, que Deus abençoe você e sua família.
@carlavaleriavieiradarocha4456
4 жыл бұрын
Obrigada, professor!!! Faça sempre, por favor!!! Deus lhe pague!
@betesulamitaoliveira8547
4 жыл бұрын
obrigada pelo conteúdo disponibilizado.
@lucianabarbosa4231
4 жыл бұрын
Tou amandooo!!
@antoniomartindepaularodrig3457
4 жыл бұрын
Muito obrigado Mestre. Vida longa e próspera.
@pevigs1
4 жыл бұрын
Considerando a nova lei, entendo agora que o MP detém a legitimação exclusiva para executar a multa perante o juízo penal, superando o entendimento do STF quanto à atuação subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Parquet.
@cristinasilva9502
4 жыл бұрын
Quero deixar meu muitíssimo obrigada . As explicações estão perfeitas . Muito obrigada , prof. Fábio. Estou no aguardo dos outros comentários.
@alaidesalves4189
Жыл бұрын
Muito didático!
@nicolaspolicarpo932
4 жыл бұрын
Mestre, obrigado pela iniciativa!
@rogerioluizferreirasilva3627
4 жыл бұрын
Muito esclarecedor, professor.
@rodolfooliveira6358
4 жыл бұрын
Obrigado pela ajuda, Professor!!
@newtoncarlos3817
4 жыл бұрын
Claríssimo, gratidão Mestre.
@elianegualberto1573
4 жыл бұрын
Parabéns pela iniciativa prof. Deus te abençoe.
@robsonluizdesouzabraga7716
4 жыл бұрын
Obrigado professor!
@julial1530
4 жыл бұрын
Para mim, a competência subsidiária da Fazenda Pública não muda porque já há entendimento do STF sobre isso, então se aplica esse entendimento no caso de inércia do MP. Ótimo vídeo, prof.!
@caironunes5265
4 жыл бұрын
Concordo com vc Pedro Guerra. Se a alteração não falou em prazo de 90 dias, mas APENAS no prazo prescricional de 5 anos, esse é o prazo que a vara de execução deve observar, não o da corte lacrativa.
@fernandezrfz
4 жыл бұрын
E qual o rito a ser adotado pra cobrança dessa pena de multa? O da LEP? O da LEF?
4 жыл бұрын
Muito bom
@albinoaurelio9850
3 жыл бұрын
👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
@BrunaElisadeOliveiraSilva
4 жыл бұрын
Então, o Ministério Público é o legitimado para executar a multa perante o juízo da execução penal, conforme ADI 3150 e o art. 51, do Código Penal, com redação dada pela Lei 13;964/2019. E, com essa alteração, a Procuradoria da Fazenda Pública ainda detém a competência subsidiária para executar perante a Vara da Fazenda Pública?
@tonsacra4091
4 жыл бұрын
Tô com essa dúvida tbm ...
@francyelleanjos3494
4 жыл бұрын
Tenho a mesma dúvida
@carlavaleriavieiradarocha4456
4 жыл бұрын
Prof. Fábio Roque Araújo, então a competência subsidiária NÃO existe mais?
@joelheber23
4 жыл бұрын
Perfeita aula. Mas o audio esta baixo!
@adilarnobles1749
4 жыл бұрын
A dúvida é: caso ele não pague a dívida, qual a punição?
@flavia-8146
4 жыл бұрын
Caro professor, excelente vídeo. Gostaria de saber se a competência para execução será apenas do MP ou ele compartilhará essa atribuição com a fazenda pública. Obrigada
@pedrotavares3863
4 жыл бұрын
Professor, com a alteração da lei penal no que diz respeito a esse tema da multa, o senhor entende que ainda se aplica a parte subsidiária extraída da decisão do STF? Ou, como estamos diante de um novo cenário legislativo, apenas e tão somente os juízos penais teriam competência para executar a multa?
@andrefeitosatedesco
4 жыл бұрын
Perfeito professor. Gostaria de saber se na prática a execução da cobrança da pena de multa no juízo criminal seguirá o rito da Lei de Execução Fiscal? Dito de outro forma, o MP terá que propor uma Ação de Execução Fiscal perante o Juiz da Execução Penal ou seguirá o rito da LEP?
@vamosconferir22
4 жыл бұрын
Diante do artigo 51 dizer que é dívida ativa e afirmando ser aplicável as normas relativas a dívida ativa da Fazenda pública, na minha opinião sim, segue o rito da LEF até pq é mais rápida.
@almeidaneto753
4 жыл бұрын
26/12/19
@DF-uj1wn
4 жыл бұрын
A súmula do STF se mantém?
@andrematheus8712
4 жыл бұрын
Entendo que não se mantém, pois a lei deu um entendimento novo para essa situação. A súmula não deve ser mais aplicada para esses casos.
@vamosconferir22
4 жыл бұрын
Bem! Tudo perfeito. Mas diante dos comentários abaixo. Ficou competência exclusiva do MP ou ainda tem a subsidiária da Procuradoria? Pq até agora o entendimento do STJ não mudou, lá diz subsidiária a Fazenda pública. Como tambem o art 51 atual nao diz EXCLUSIVO. E aí? Como resolver essa celeuma?kkk. Creio que a solução seja: depende de como é formulada a pergunta. Kkkk
@Liberdade20245
4 жыл бұрын
Prezado Professor, após uma leitura rápida, chamar essa lei como resultado de um “Pacote Anti-crime” é, a meu ver, uma heresia.
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