O empréstimo consignado para LOAS/BPC VOLTOU para ficar, AGORA É LEI! Segundo o texto da nova LEI 14.601/2023, publicada em 19/06/2023, os beneficiários do BPC poderão comprometer até 35% da folha de pagamento para solicitar o empréstimo consignado. Essa margem é menor do que aquela antes permitida, de 45%.
Nesse caso, o empréstimo será oferecido aos beneficiários do BPC com margem fixada em 35%, sendo 30% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados para pagamento de despesas feitas com cartão de crédito.
Além disso, para reduzir o estímulo ao empréstimo e buscar empregar tempo para que o consumidor pense melhor a respeito do crédito e comprometimento de sua renda, a autorização para os descontos deverão ocorrer com um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre a data da proposta e a data de celebração do contrato pelo banco.
Quer saber mais? Assiste o vídeo até o fina porque te entrego outras informações que podem te ajudar.
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O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada - BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Dessa forma, trata-se de garantia constitucional prevista no art. 203, inciso V. É devido aos idosos acima de 65 anos e às pessoas com deficiência.
Agora, através da LEI 14.601/2023, publicada emm 19/06/2023 (originada da MP 1.164/2023), os titulares do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) poderão novamente autorizar que o INSS proceda os descontos referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos consignados (art. 29 e seguintes).
Aguardamos que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publique a Instrução Normativa que regulamentará mais detalhes da retomada de concessão do Empréstimo Consignado aos beneficiários do LOAS e trarei outro vídeo falando sobre as novidades que vierem.
Links uteis:
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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Medida Provisória n° 1164, de 2023
- www.congresson...
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Негізгі бет LOAS/BPC: Empréstimo Liberado AGORA É LEI! - CONFIRA NOVAS REGRAS E LIMITES! VÍDEO ATUALIZADO
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