A nova redação do caput e § 6º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio-acidente passará a estar sujeito a revisões periódicas para verificação das condições que ensejaram sua concessão e manutenção.
Desse modo, o auxílio-acidente passa a receber tratamento adotado para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O segurado poderá recorrer da avaliação do exame médico no prazo de até trinta dias. Nos termos do novo art. 126-A da citada Lei.
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Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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