A Lei nº 14.110/20 entrou em vigor em 21/12/2020 ampliando o alcance e as possibilidades de configuração do crime de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do Código Penal. Confira.
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Негізгі бет NOVA LEI nº 14.110/2020 e o delito de Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP)
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