Vamos mais uma vez falar sobre saída temporária, mas dessa vez sobre a lei 14.843/2024 que modificou as regras para a saída temporária e foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 11 de abril, com veto que pouco repercutirá no encarceramento em massa projetado pelo legislador com as restrições impostas. E também sobre a falta de regulamentação da saída, já que o artigo 124 da LEP foi revogado.
- 4 ай бұрын
Novas Regras Saída Temporária - Lei 14.843/2024
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