O ministro Alexandre de Moraes desempatou julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU) julgar civis em tempos de paz.
Com o posicionamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra.
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Негізгі бет POR QUE A JUSTIÇA MILITAR PODE JULGAR CIVIS? Veja o que pensa o STF
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