Segundo a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/23), os direitos dos Praças Militares estaduais foram ampliados.
Consta na lei nacional que os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM.
A tese do advogado já possui entendimento e julgado favorável do STF.
Esse, por simetria ao CFO, entendimento deve ser o mesmo para o QOE.
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Негізгі бет PRAÇAS DA PM TÊM DIREITO DE SER OFICIAL EM QUALQUER PM - CFO/QAO/QOE
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