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Os prazos prescricionais aplicados pela Resolução 723/2018 (suspensão e cassação da CNH) são os previstos na Lei 9.873 de 23/11/1999.
São eles:
Prescrição da ação punitiva: 5 anos;
Prescrição da ação executória: 5 anos;
Prescrição Intercorrente: 3 anos.
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Негізгі бет Prescrição no Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da CNH
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