O produto comprado na loja pode ser devolvido em até 07 dias?
Nesse vídeo falo sobre o direito do arrependimento na compra de algum produto, explicando a diferença entre a compra na loja ou fora do estabelecimento comercial.
Além disso, falo um pouco sobre a situação do produto apresentar um defeito.
A Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - estabelece o seguinte:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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► Quem eu sou?
Meu nome é Guilherme, sou advogado em Belo Horizonte/Minas Gerais, com especialização em Advocacia Pública e ampla experiência no Direito Empresarial e áreas conexas, como Direito do Trabalho, Consumidor, Contratos, etc.
Tenho como missão ajudar as pessoas a efetivarem seus direitos que são frequentemente sonegados.
Meu objetivo com esse canal é transmitir um pouco do meu conhecimento, de forma simples e direta, para que qualquer pessoa possa compreender e aprender um pouco.
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