Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, realizam cerimônia de promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) que ocorrerá hoje (8), às 15h30, no Plenário do Senado.
Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade.
Segundo Lira, o importante é garantir a abertura de espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios e para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, entre outros”, explicou.
“As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças e teremos, de agora até a próxima terça-feira, conversas para alinhar o máximo possível de texto comum”, disse Lira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações da Agência Senado.
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Негізгі бет Promulgação da PEC dos Precatórios - 08/12/2021
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