O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a assegurar a proteção social de:
➡️Idosos com 65 anos ou mais: que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
➡️Pessoas com deficiência de qualquer idade: que apresentem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando-as de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
▶Requisitos para o BPC:
➔Renda familiar: a renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional.
➔Avaliação biopsicossocial: para pessoas com deficiência, é realizada uma avaliação biopsicossocial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar se a deficiência configura a situação de dependência e impossibilidade de prover o próprio sustento.
➔Não cumulatividade: o BPC não é cumulativo com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, exceto o Auxílio-Locomoção e o Serviço de Acolhimento em Residência Institucional (SERI).
💸 Valor do BPC:
O valor do BPC corresponde a um salário mínimo nacional, pago mensalmente.
📋Como solicitar o BPC:
A solicitação do BPC pode ser feita presencialmente nos seguintes locais:
➔Unidades do INSS: para pessoas com deficiência.
➔Centros de Referência da Assistência Social (CRAS): para idosos.
Também é possível solicitar o BPC online pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br/) ou pelo aplicativo Meu INSS.
📃Documentos necessários:
▶Documento de identidade com foto;
▶Cadastro de Pessoa Física (CPF);
▶Comprovante de residência;
▶Certidão de nascimento ou casamento;
▶Laudo médico para pessoas com deficiência (quando necessário).
🛈Informações adicionais:
➔O BPC não é aposentadoria.
➔O BPC não gera 13º salário nem pensão por morte.
➔O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e deve ser concedido sem discriminação de qualquer natureza.
👨💻Para mais informações sobre o BPC:
🌐Acesse o site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br/mds...
▶Ligue para o Centro de Atendimento à Previdência Social (135):
▶Procure uma unidade do INSS ou do CRAS mais próximo.
FONTE: oglobo.globo.c...
Негізгі бет QUEREM ACABAR COM O BENEFÍCIO DOS IDOSOS / Desvincular BPC do salário mínimo
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