A Resolução CNJ nº 487/2023 marca um importante avanço no cenário jurídico e de saúde no Brasil ao estabelecer diretrizes claras e específicas para o tratamento de questões médicas que envolvem a necessidade do paciente.
Essa resolução tem uma relevância significativa, pois visa garantir que as decisões judiciais relacionadas à saúde sejam tomadas de maneira mais ágil, transparente e, principalmente, em consonância com as reais necessidades do paciente.
Ao colocar o tratamento consentâneo às necessidades do paciente como um princípio fundamental, a resolução destaca a importância de priorizar o bem-estar e a qualidade de vida daqueles que necessitam de assistência médica. Isso significa que as decisões judiciais devem levar em consideração não apenas aspectos técnicos e legais, mas também a individualidade de cada paciente, suas condições de saúde, suas preferências e seus direitos como cidadão.
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