Em abril de 2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5642, reconhecendo a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do CPP!
Trata-se de uma das decisões mais importantes sobre processo penal do primeiro semestre de 2024.
Você precisa entender a celeuma e os fundamentos da decisão.
Está tudo esmiuçado aqui nesse vídeo.
Espero que gostem!
Vamos em frente!
Pedro Coelho
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Негізгі бет 🔴STF DEFINE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 13-A e 13-B DO CPP - Vai cair na sua prova🔴
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